Dossiê/Processo 39602 - Pocuração (16) Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B,RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84, RJ , Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1954 . Jornal (2) Diário de Justiça, 2 de setembro de 1952 e 1953 . Custas processuais, 1955 . Decreto Lei nº8.512 de 1945 . Decreto Lei nº3.306 de 19411 . Constituição Federal nº141§24, Decreto Lei nº3.769 de 1941

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39602

Title

Pocuração (16) Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B,RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84, RJ , Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1954 . Jornal (2) Diário de Justiça, 2 de setembro de 1952 e 1953 . Custas processuais, 1955 . Decreto Lei nº8.512 de 1945 . Decreto Lei nº3.306 de 19411 . Constituição Federal nº141§24, Decreto Lei nº3.769 de 1941

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes são extraordinários mensalistas da estrada de ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da estrada antes citada; eles vêm, com amparo na Constituição Federal, Artigo 141, §2,3 e 24, impetrar Mandado de Segurançacontra a Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda poor violar o Direito garantido na lei nº8512 de 1945 e as leis nº488 de 1948, deixando de lhes pagar os aumentos no valor de seus proventos de aposentadoria ; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 3ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento

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Santos, Américo dos (autor); Rios, Guilherme Varella (autor); Leopoldo, João (autor); Lopes, João (autor); Felix, José Marinho e outros (autor); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-01-09

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        50050 (número do documento)

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