Dossiê/Processo 41206 - portaria nº 15 de 1945. nº 50 de 1947, nº17 de 1947 nº 52 de 1943, nº 221 de 1979, e outros. impresso regimento Universidade do Brasil 1959, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1961, custas processuais 1961, resumo de cheque 1962, lei 3780/60, lei 1533/50

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Reference code

41206

Title

portaria nº 15 de 1945. nº 50 de 1947, nº17 de 1947 nº 52 de 1943, nº 221 de 1979, e outros. impresso regimento Universidade do Brasil 1959, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1961, custas processuais 1961, resumo de cheque 1962, lei 3780/60, lei 1533/50

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.83f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médicos e professores da Escola de Enfermagem Ana Néri, impetraram mandado de segurança contra a Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura por estar efetuando o pagamento dos vencimentos dos impetrantes com a percentagem errada para a gratificação que os autores devem perceber como professores de nível universitário; a percentagem correta seria no valor de vinte e cinco por cento e os suplicantes recebiam no valor de quinze por cento; o mandado passou por agravo no TFR; juiz José Passos concedeu a segurança; houve agrao ao TFR, que não foi provido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Portella, Haroldo Rocha (autor); Brandão, Jorge Vianna (autor); Werneck, Luiz Alberto (autor); Duarte, Spinosa Rothier (autor); Luz, Hélio de Souza (autor) e outros; Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-02-2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49734 (número do documento)

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