A autora, proprietária do navio a vapor Japurá, requereu pagamento de indenização das companhias de seguros que lhe assegurou o vapor. As companhias rés, lhe asseguraram o valor de 15:000$000 réis e a Companhia Nacional o valor de 10:000$000 réis. O vapor não pode resistir à tempestade de 12/12/1901

O autor, capitão do vapor Itaipu, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ratificar protesto para fins de direito contra possíveis avarias causadas às mercadorias do vapor que, tendo enfrentado problemas com o mau tempo durante a viagem, teve entrada de água em seu porão. Pedido deferido

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente vinte e um anos de idade, estado civil solteiro, alfabetizado, natural da cidade de Porto Alegre e empregado do comércio. Este, que no momento era cabo do Segundo Esquadrão do Primeiro Regimento de Cavalaria Divisionária, pediu para ser excluído das fileiras do Exército. São citados o Regulamento do Serviço Militar, artigo 9, letra E, parágrafo 1, o artigo 11 do referido regulamento, alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, porém, recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento do recurso e reformar a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

As suplicantes, sociedades de seguro com sedes na cidade de Porto Alegre, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 11.815,50 referente aos extravios e roubos de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF que não deu provimento ao mesmo. Juiz Amilcar Laurindo Ribas

O autor, profissão advogado, com escritório à Rua do Ouvidor, 169, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que recebeu uma carta do médico José Candido Borba Lupi em que dizia ter a receber do réu várias contas referentes a serviços prestados aos associados deste instituto. Os processos, contudo, foram remetidos para o sul, porque havia um Decreto proibindo a interferência do advogado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2:100$000 réis, ficando provado que o suplicante tinha uma procuração outorgada pelo médico e que os processos aqui preparados foram remetidos para o sul. Autos inconclusos

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Tinham iniciado um processo fiscal contra a firma Schager e Cia de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e tinham obtido a condenação da firma ao pagamento de uma multa. O poder público se apoderou do pagamento e não lhes repassou o valor que era facultado pela Lei nº 6681 de 17/07/1944, calculado em Cr$ 583.741,20. Assim, requereram o pagamento de suas cotas-parte, acrescidas das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também inconformado, em parte, com a sentença, igualmente apelou. Tal Tribunal deu provimento a ambos os recursos, para julgar a ação prescrita

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

O inquérito foi encaminhado pelo Diretor Geral dos Correios Clodomiro Pereira da Silva ao 1o Delegado Auxiliar. A 04/02/1921 o Banco Português enviou, através da 7a. Secção dos Correios, uma carta ao Banco do Nacional do Comércio, em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, contendo o valor de 10 contos de réis referentes a um décimo da loteria do Rio Grande do Sul de 27/1/1921. A correpondência estava íntegra, mas vazia, suspeitando-se do suplicado por violação de correpondência. Era estafeta e esbanjar dinheiro no carnaval de 1921. Já tinha sido dispensado em 1916 por violação de correpondência, e readmitido a 1917. A denúncia foi julgada procedente e expedido o mandado de prisão

O autor vendeu para a ré vasos de cera virgem pelo valor de 18 contos de réis, sendo a mercadoria embarcada no dia 02/07/1919, no vapor Itabirá, e chegado ao Rio de Janeiro no dia 18/07/1919. O suplicante alega que a ré não aceita a letra de câmbio no valor das mercadorias. Este requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzam os devidos efeitos legais