Porto Alegre. Rua Edifício Club do Comércio (Porto Alegre, RS). Rua Alberto Torres, 125 (Porto Alegre, RS). Avenida Protásio Alves, 2044 (Porto Alegre, RS). Rua Campos Cartier, 228 (Porto Alegre, RS). Rua Cruzeiro, 143 (Porto Alegre, RS)

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              (9) Procuração, tabelião 16, de 1955. (2) procuração, tabelião 34, de 1963. (2) procuração, tabelião 32, de 1962. procuração, tabelião 111, de 1963. (2) procuração, tabelião 10, de 1962. procuração, tabelião 17, de 1962. procuração, tabelião 14, de 1962. procuração, tabelião 1, de 1962. procuração, tabelião 64, de 1962. lei 2290, de 13/12/10. lei 488, 8148. decreto 3840, de 1941. Felippino Sólon, Av, Rio Branco, no. 116, 14o. andar
              35296 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Tenente Coronel e Majores, residentes em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, professores do magistério militar do estabelecimento de ensino do Exército reformados, requereram receber a gratificação do magistério ao nível O, de acordo com a Lei º 488 de 1948, no valor de 8.400,00 cruzeiros. Alegam que têm o mesmo direito dos professores dos institutos civis, segundo a Lei nº 2290 de 13/12/1910. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas negou provimento

               Sans titre