Praça General Tibúrcio, 83. Rua Senador Dantas, 80 (RJ). Rua Senador Dantas, 80

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              31396 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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              31396 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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