37581
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Dossiê/Processo
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1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os suplicantes, amparados pela Lei nª 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por ato ilegal. A elaboração de tabelas de preço não condizente com os previstos que regem o tabelamento do preço da cana de açúcar, elaboração esta realizada pela impetrada, trouxe prejuízos aos impetrantes fornecedores da cana, além de constituir ato ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O primeiro volume foi fechado sem conclusão
Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (autor). Associação Fluminense dos Plantadores de Cana (autor). Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco (autor). Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo (autor). Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba e outros (autor). Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)