Trata-se de auto de infração, expedido pelo suplicante contra o suplicado, a Praia de Botafogo 360, com negócio de secos e mohados, em virtude de este ter vendido mercadorias por preço excedente ao da tabela do suplicante, incursando asssim, nas penas do Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. Como o réu não satisfez a dívida foi lavrado termo de perempção

O autor propôs ação ordinária contra Rede ferroviária ferrovia S.A. O autor foi admitido como advogado e contratado em 14/09/1951, tornado-se extranumerário em 24/06/1953, sendo equiparado paro todos os efeitos aos funcionários públicos pela Lei nº 2284 de 1954. Além de sua reclassificação, o autor desejava receber as diferenças salariais, desde sua contratação, pois deveria ter ocorrido na referencia 31 e ocorreu na 27. Baseou-se nas Lei n° 1339 e 3414 de 20/06/1958. Dá-se valor de causa de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos.