42493
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Dossiê/Processo
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1951
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Apreensão. Sentença: O processo encontra-se inconcluso
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