Dossiê/Processo 33402 - Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Identity area

Reference code

33402

Title

Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Date(s)

  • 1954; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacionais Limitada (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30371 (número do documento)

        Accession area