Dossiê/Processo 33402 - Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Identificatie

referentie code

33402

Titel

Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Datum(s)

  • 1954; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 146f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacionais Limitada (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30371 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik