Dossiê/Processo 33402 - Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Área de identidad

Código de referencia

33402

Título

Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Fecha(s)

  • 1954; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 146f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacionais Limitada (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30371 (número do documento)

        Área de Ingreso