Dossiê/Processo 33402 - Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Área de identificação

Código de referência

33402

Título

Processo Anexo: Notificação, 1953. Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1953. Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939. Código Processual Civil, artigos 159,201. Decreto nº 1804 de 24/11/1939. Decreto nº 2416 de 17/07/1940. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Lei nº 2135 de 14/12/1953

Data(s)

  • 1954; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 146f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacionais Limitada (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30371 (número do documento)

        Área de ingresso