Dossiê/Processo 35806 - Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Área de identidad

Código de referencia

35806

Título

Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Fecha(s)

  • 1953; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 85p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacional Limitada (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33090 (número do documento)

        Área de Ingreso