Dossiê/Processo 31414 - Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954. Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954. Guia de Rrecolhimento 2. Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 1474 de 26/11/1951. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5

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31414

Title

Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954. Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954. Guia de Rrecolhimento 2. Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 1474 de 26/11/1951. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.76f .

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Maria Angélica (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Archivist's note

        28212 (número do documento)

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