Dossiê/Processo 31414 - Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954. Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954. Guia de Rrecolhimento 2. Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 1474 de 26/11/1951. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5

Zone d'identification

Cote

31414

Titre

Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954. Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954. Guia de Rrecolhimento 2. Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820. Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 1474 de 26/11/1951. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5

Date(s)

  • 1954; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.76f .

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Maria Angélica (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28212 (número do documento)

        Accession area