Dossiê/Processo 33472 - Processo em anexo: Requerimento de 1952. Processo em anexo: Ação de depósito em 1950. Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C, RJ em 27/07/1949. Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945. Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833. Constituição Federal, artigo 101, III, "a". Lei nº 623 de 19/02/1949.

Área de identidad

Código de referencia

33472

Título

Processo em anexo: Requerimento de 1952. Processo em anexo: Ação de depósito em 1950. Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C, RJ em 27/07/1949. Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945. Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833. Constituição Federal, artigo 101, III, "a". Lei nº 623 de 19/02/1949.

Fecha(s)

  • 1951; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 306f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Singer Serving Machine Company (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29328 (número do documento)

        Área de Ingreso