Dossiê/Processo 33472 - Processo em anexo: Requerimento de 1952. Processo em anexo: Ação de depósito em 1950. Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C, RJ em 27/07/1949. Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945. Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833. Constituição Federal, artigo 101, III, "a". Lei nº 623 de 19/02/1949.

Área de identificação

Código de referência

33472

Título

Processo em anexo: Requerimento de 1952. Processo em anexo: Ação de depósito em 1950. Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C, RJ em 27/07/1949. Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945. Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833. Constituição Federal, artigo 101, III, "a". Lei nº 623 de 19/02/1949.

Data(s)

  • 1951; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 306f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Singer Serving Machine Company (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29328 (número do documento)

        Área de ingresso