Dossiê/Processo 33472 - Processo em anexo: Requerimento de 1952. Processo em anexo: Ação de depósito em 1950. Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C, RJ em 27/07/1949. Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945. Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833. Constituição Federal, artigo 101, III, "a". Lei nº 623 de 19/02/1949.

Identificatie

referentie code

33472

Titel

Processo em anexo: Requerimento de 1952. Processo em anexo: Ação de depósito em 1950. Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C, RJ em 27/07/1949. Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945. Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833. Constituição Federal, artigo 101, III, "a". Lei nº 623 de 19/02/1949.

Datum(s)

  • 1951; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 306f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Singer Serving Machine Company (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Jara, Eduardo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29328 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik