Dossiê/Processo 35943 - Processo Tabelião. 21 de 19662Diário Oficial de 25/04/1962-18/05/19622Guias para Recolhimento de Débitos e Cauções de 1962. Relação de Títulos da Autora de 1962. Lei n° 4090 de 1962. Decreto Lei nº. 400 de 02/05/1938. decreto Lei 9563 de 09/08/1946. Lei nº. 1110 de 16/02/1939. Lei 14.011 de 20/01/1920. Decreto nº. 15.619 de 19/08/1922. Decreto Lei nº. 1059 de 19/01/1939. Lei nº. 672 de 1964 artigos 21,22,23,24. Lei nº. 272 de 1952. Lei n° 1091 de 1966. Oscar da Silva Castro e Oswaldo da SilvaescritórioRua da Quitanda nº. 19 sala 601. Advogados

1v. 141fl.

A autora, antes Sarte - Engenharia Arquitetura Construção ltda. firma estabelecida Avenida, Beira Marnº. 216, ganhou a concorrência aberta peloMinistério da Agriculturapara execução de trabalhos de construção, reforma e adaptação de prédios e benfeitorias em algumas de suas dependências emCuiabá; Mato Grosso; Sete Lagoas; Minas Gerais Acontece que, cordialmente registrada noEgrégio Tribunal de Contas, o trabalho não pode ser mais realizado nos termos da proposta apresentada. Assim, requer a rescisão do contrato e o levantamento das cauções prestadas em garantia da execução do mesmo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio. A União também recorreu e o Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, porem a ação foi julgada extinta devido ao mandado de levantamento.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

1/4/08

33937 (número do documento)