Dossiê/Processo 30506 - procração tabelião 1, de 1958. decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.. decreto 39279, de 1956. lei 488 de 15/11/48, artigo 33. lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.. lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67. Constituição Federal de 1946, artigo 73. lei 830. lei 2836, de 31/07/56. decreto 37512, de 1955. decreto 40536, de 11/12/1956. lei 1711, de 1952, artigo 145. CF, artigo 142 § 3o.. decreto 43186, de 06/02/1958. decreto 40630, de 1956. decreto 29155, de 1951. decreto 40630, de 1956. decreto lei 5527, de 28/05/1953.código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes

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30506

Title

procração tabelião 1, de 1958. decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.. decreto 39279, de 1956. lei 488 de 15/11/48, artigo 33. lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.. lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67. Constituição Federal de 1946, artigo 73. lei 830. lei 2836, de 31/07/56. decreto 37512, de 1955. decreto 40536, de 11/12/1956. lei 1711, de 1952, artigo 145. CF, artigo 142 § 3o.. decreto 43186, de 06/02/1958. decreto 40630, de 1956. decreto 29155, de 1951. decreto 40630, de 1956. decreto lei 5527, de 28/05/1953.código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação.

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Vilela, Renato Rangel (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Abramo, Victor Naves (autor); Machado, Ewaldo Dias (autor); Dicksgtein, Alice (autor); Lima, Victor Barros de Araújo e outro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        36927 (número do documento)

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