Dossiê/Processo 30506 - procração tabelião 1, de 1958. decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.. decreto 39279, de 1956. lei 488 de 15/11/48, artigo 33. lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.. lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67. Constituição Federal de 1946, artigo 73. lei 830. lei 2836, de 31/07/56. decreto 37512, de 1955. decreto 40536, de 11/12/1956. lei 1711, de 1952, artigo 145. CF, artigo 142 § 3o.. decreto 43186, de 06/02/1958. decreto 40630, de 1956. decreto 29155, de 1951. decreto 40630, de 1956. decreto lei 5527, de 28/05/1953.código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes

Zone d'identification

Cote

30506

Titre

procração tabelião 1, de 1958. decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.. decreto 39279, de 1956. lei 488 de 15/11/48, artigo 33. lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.. lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67. Constituição Federal de 1946, artigo 73. lei 830. lei 2836, de 31/07/56. decreto 37512, de 1955. decreto 40536, de 11/12/1956. lei 1711, de 1952, artigo 145. CF, artigo 142 § 3o.. decreto 43186, de 06/02/1958. decreto 40630, de 1956. decreto 29155, de 1951. decreto 40630, de 1956. decreto lei 5527, de 28/05/1953.código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68f

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vilela, Renato Rangel (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Abramo, Victor Naves (autor); Machado, Ewaldo Dias (autor); Dicksgtein, Alice (autor); Lima, Victor Barros de Araújo e outro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36927 (número do documento)

        Accession area