Dossiê/Processo 42744 - procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ 1949. anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949. declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949. atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949. Constituição Federal, art. 141, §24. decreto-lei 3200 de 1941. adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6

Zone d'identification

Cote

42744

Titre

procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ 1949. anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949. declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949. atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949. Constituição Federal, art. 141, §24. decreto-lei 3200 de 1941. adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6

Date(s)

  • 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 13f

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Campos, Carlos Guilherme de (autor); Campos, Olimpia Aversa (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-2009)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49340 (número do documento)

        Accession area