Dossiê/Processo 40276 - Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

Área de identidad

Código de referencia

40276

Título

Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Mesbla S.A. (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo; 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Pôrto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributo; a impetrante pagou todas as tarifas necessárias para passar a máquina; importada pelo Pôrto; contudo, o conferente do despacho a apreendeu por crer que as tarifas estipuladas são indevidas, armazenando o produto, fazendo com que a autora pagasse um valor alto de imposto de armazenagem; o mandado passou por agravo no TFR o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança e cancelou a liminar; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Henrique D'Ávila), que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48864 (número do documento)

        Área de Ingreso