Dossiê/Processo 40276 - Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

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40276

Title

Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.71f.

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Name of creator

Mesbla S.A. (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo; 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Pôrto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributo; a impetrante pagou todas as tarifas necessárias para passar a máquina; importada pelo Pôrto; contudo, o conferente do despacho a apreendeu por crer que as tarifas estipuladas são indevidas, armazenando o produto, fazendo com que a autora pagasse um valor alto de imposto de armazenagem; o mandado passou por agravo no TFR o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança e cancelou a liminar; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Henrique D'Ávila), que negou provimento

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    03-02-2009

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        Archivist's note

        48864 (número do documento)

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