Dossiê/Processo 36665 - Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1966. Diploma de Técnico em Contabilidade, 1954. Diploma de Médico, 1957. Diploma de Farmacêutico, 1952. Diploma em História Natural, 1960. Certificado de Curso Livre, 1958. Constituição Federal, artigos 201, 141, 145. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. Advogado Ely Loureiro Lima, Anderson H. Ferro, Bernardo X. Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23

Identity area

Reference code

36665

Title

Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1966. Diploma de Técnico em Contabilidade, 1954. Diploma de Médico, 1957. Diploma de Farmacêutico, 1952. Diploma em História Natural, 1960. Certificado de Curso Livre, 1958. Constituição Federal, artigos 201, 141, 145. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. Advogado Ely Loureiro Lima, Anderson H. Ferro, Bernardo X. Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 348f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais integrante do Ministério da Saúde, lotados em Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, encontravam-se afastados de suas funções sem percepção de vencimentos, infringindo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 4 e 7, que lhes vedava a realização de outros serviços que não fosse os de suas carteiras. Requereram a readaptação em suas funções, com o pagamento das diferenças atrasadas e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e da ré, negando aos autores. Estes embargaram, mas o TFR negou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Frota, João Evangelista (autor); Freitas, Oswaldo de (autor); Monteiro, Walter Oliveira (autor); Pelegrino, José (autor); Guerra, Elzira de Barros e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39987 (número do documento)

        Accession area