Dossiê/Processo 36665 - Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1966. Diploma de Técnico em Contabilidade, 1954. Diploma de Médico, 1957. Diploma de Farmacêutico, 1952. Diploma em História Natural, 1960. Certificado de Curso Livre, 1958. Constituição Federal, artigos 201, 141, 145. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. Advogado Ely Loureiro Lima, Anderson H. Ferro, Bernardo X. Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23

1v. 348f.

Os autores, funcionários públicos federais integrante do Ministério da Saúde, lotados em Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, encontravam-se afastados de suas funções sem percepção de vencimentos, infringindo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 4 e 7, que lhes vedava a realização de outros serviços que não fosse os de suas carteiras. Requereram a readaptação em suas funções, com o pagamento das diferenças atrasadas e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e da ré, negando aos autores. Estes embargaram, mas o TFR negou os embargos

Frota, João Evangelista (autor); Freitas, Oswaldo de (autor); Monteiro, Walter Oliveira (autor); Pelegrino, José (autor); Guerra, Elzira de Barros e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-07-2008

39987 (número do documento)