Dossiê/Processo 42738 - procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1963. Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956. Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956. Custas processuais (40), 1963 e 1965. Constituição Federal, art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 1711 de 1952. advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104

Identificatie

referentie code

42738

Titel

procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1963. Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956. Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956. Custas processuais (40), 1963 e 1965. Constituição Federal, art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 1711 de 1952. advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 100f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Lopes, Francisco Baptista (autor); Lima, Miguel Lopes de (autor); Leme, Esmeraldino Paes (autor); Lima, Belmira dos Passos (autor); Araújo, Maria Lídia de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49349 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik