Dossiê/Processo 42738 - procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1963. Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956. Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956. Custas processuais (40), 1963 e 1965. Constituição Federal, art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 1711 de 1952. advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104

Zone d'identification

Cote

42738

Titre

procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1963. Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956. Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956. Custas processuais (40), 1963 e 1965. Constituição Federal, art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 1711 de 1952. advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Francisco Baptista (autor); Lima, Miguel Lopes de (autor); Leme, Esmeraldino Paes (autor); Lima, Belmira dos Passos (autor); Araújo, Maria Lídia de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49349 (número do documento)

        Accession area