Dossiê/Processo 41702 - Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 2973, de 1955. Lei nº 1474, de 1951. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 2354, de 1954

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41702

Title

Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 2973, de 1955. Lei nº 1474, de 1951. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 2354, de 1954

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu). Tabelionato do 11º. Ofício (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, mulher residente na Rua José Higino, 61, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda e o Sr. tabelião do 11º. Ofício de Notas. A suplicante adquiriu, pelo valor de Cr$ 450.000,00 um prédio e respectivo terreno. Ao tentar vendê-lo, porém, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Tal exigência foi considerada ilegal, pois o dito tributo não poderia ser cobrado em casos de imóveis obtidos por sucessão. Assim, requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento daquele imposto. Parte autora desistiu da ação, deferido pelo juiz Jorge Salomão

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Conditions governing access

Weiss, Anna (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-02-09

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        Archivist's note

        49930 (número do documento)

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