Dossiê/Processo 41702 - Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 2973, de 1955. Lei nº 1474, de 1951. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 2354, de 1954

Zona de identificação

Código de referência

41702

Título

Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 2973, de 1955. Lei nº 1474, de 1951. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 2354, de 1954

Data(s)

  • 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 25f.

Zona do contexto

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, mulher residente na Rua José Higino, 61, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda e o Sr. tabelião do 11º. Ofício de Notas. A suplicante adquiriu, pelo valor de Cr$ 450.000,00 um prédio e respectivo terreno. Ao tentar vendê-lo, porém, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Tal exigência foi considerada ilegal, pois o dito tributo não poderia ser cobrado em casos de imóveis obtidos por sucessão. Assim, requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento daquele imposto. Parte autora desistiu da ação, deferido pelo juiz Jorge Salomão

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Weiss, Anna (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27-02-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49930 (número do documento)

        Área de ingresso