Dossiê/Processo 20171 - Procuração, 12o. cartório Ofício de notas, Lino Moreira . Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 134, RJ em 29-08-1935. Jornal do Comércio, 14-11-1935. Lei n° 221 de 1894, artigo 79. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 271, 58. Constituição Federal, artigo 81, 71. Decreto n° 10902 de 1914, artigo 126

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20171

Title

Procuração, 12o. cartório Ofício de notas, Lino Moreira . Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 134, RJ em 29-08-1935. Jornal do Comércio, 14-11-1935. Lei n° 221 de 1894, artigo 79. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 271, 58. Constituição Federal, artigo 81, 71. Decreto n° 10902 de 1914, artigo 126

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora mulher, nacionalidade uruguaia , estado civil casada, doméstica, residente à Rua Farme de Amoedo no. 80, requereu, comforme a Lei n° 221 de 1894 artigo 79 e o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 271 e a Nova Consolidação de Caudido de Oliveira Filho avocar da justiça local o o processo de desquite litigioso entre a suplicante e seu marido Paulo Pinto guimaraes, brasileiro, uma vez que se tratava de um desse processo julgado em 1a. Instância, tipicamente da Competência Federal .imigrante, estrangeiro, nacionalidade uruguaia. O juiz indeferiu o requerido. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

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Guimaraes, Lila Pinto (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-09-07

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        Archivist's note

        24673 (número do documento)

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