Dossiê/Processo 42019 - Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

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42019

Title

Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

Date(s)

  • 1958; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 144f.

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Name of creator

Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Rua General Ribeiro da Costa, 66, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7, impetrou um mandado de segurança contra o diretor das rendas internas da recebedoria do Distrito Federal. O impetrante desejava efetuar a lavratura de uma escritura de mútuo hipotecário, a fim de assiná-la com a Caixa Econômica Federal, dando como garantia o imóvel sito no endereço supracitado. Todavia, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Esta exigência foi considerada ilegal, pois as partes da União Federal gozavam de isenção tributária deste imposto. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Márcio Ribeiro, que negou provimento aos recursos. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado pelo Ministro Oscar Saraiva

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Conditions governing access

Muniz, Sebastião Freire (autor); Scalzo, Laura Pinto (autor); Bernardes, Danilo Monteiro (autor); Silveira, Sonia Avelino (autor); Bichurcher, Bernardo (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-03-2009

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        48791 (número do documento)

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