Dossiê/Processo 42019 - Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

Identificatie

referentie code

42019

Titel

Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

Datum(s)

  • 1958; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v. 144f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Rua General Ribeiro da Costa, 66, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7, impetrou um mandado de segurança contra o diretor das rendas internas da recebedoria do Distrito Federal. O impetrante desejava efetuar a lavratura de uma escritura de mútuo hipotecário, a fim de assiná-la com a Caixa Econômica Federal, dando como garantia o imóvel sito no endereço supracitado. Todavia, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Esta exigência foi considerada ilegal, pois as partes da União Federal gozavam de isenção tributária deste imposto. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Márcio Ribeiro, que negou provimento aos recursos. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado pelo Ministro Oscar Saraiva

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Muniz, Sebastião Freire (autor); Scalzo, Laura Pinto (autor); Bernardes, Danilo Monteiro (autor); Silveira, Sonia Avelino (autor); Bichurcher, Bernardo (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06-03-2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48791 (número do documento)

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