Dossiê/Processo 25993 - Procuração 17 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63,RJ 1955. Guia de Pagamento, 1954 e 1955. Decreto-Lei nº 915 de 1938. Decreto nº 20474 de 02/10/1931. Decreto-Lei nº 960 de 1938

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Reference code

25993

Title

Procuração 17 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63,RJ 1955. Guia de Pagamento, 1954 e 1955. Decreto-Lei nº 915 de 1938. Decreto nº 20474 de 02/10/1931. Decreto-Lei nº 960 de 1938

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 231f.

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Name of creator

Agencia de Representações Amendoeira Sociedade Anônima (autor). Araraguaia, Comércio e Importação Sociedade Anônima (autor). Auto Brás Limitada e outros(autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras e outras Borghoff Sociedade Anônima, comércio e técnica da máquina, motores e equipamentos, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigos 2, 63, 64 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201, no Decreto nº 26149 de 1949 e na Lei nº 2145, de 29/12/1953, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor excedido do imposto de consumo indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional, na quantia de Cr$ 9.431.964,20. O processo se mostra inconcluso, pois consta apenas as certidões e a petição inicial

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        36938 (número do documento)

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