Dossiê/Processo 25993 - Procuração 17 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63,RJ 1955. Guia de Pagamento, 1954 e 1955. Decreto-Lei nº 915 de 1938. Decreto nº 20474 de 02/10/1931. Decreto-Lei nº 960 de 1938

1v. 231f.

As autoras e outras Borghoff Sociedade Anônima, comércio e técnica da máquina, motores e equipamentos, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigos 2, 63, 64 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201, no Decreto nº 26149 de 1949 e na Lei nº 2145, de 29/12/1953, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor excedido do imposto de consumo indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional, na quantia de Cr$ 9.431.964,20. O processo se mostra inconcluso, pois consta apenas as certidões e a petição inicial

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2007

36938 (número do documento)