Dossiê/Processo 41748 - Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, artigo 8. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3752, de 1960, artigo 3. Lei nº 3051, de 1959, artigo 5

Área de identidad

Código de referencia

41748

Título

Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, artigo 8. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3752, de 1960, artigo 3. Lei nº 3051, de 1959, artigo 5

Fecha(s)

  • 1960; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2V.125f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lacerda, Ruth Bezerra Tavares de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Izerhard, Lecy Zulaica de Albuquerque (autor); Gouvea, Yolanda Melgaço (autor); Carvalho, Dorival Alves de (autor); Oliveira, José Antonio Rego de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48678 (número do documento)

        Área de Ingreso