Dossiê/Processo 41748 - Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, artigo 8. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3752, de 1960, artigo 3. Lei nº 3051, de 1959, artigo 5

Zone d'identification

Cote

41748

Titre

Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, artigo 8. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3752, de 1960, artigo 3. Lei nº 3051, de 1959, artigo 5

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2V.125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lacerda, Ruth Bezerra Tavares de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Izerhard, Lecy Zulaica de Albuquerque (autor); Gouvea, Yolanda Melgaço (autor); Carvalho, Dorival Alves de (autor); Oliveira, José Antonio Rego de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48678 (número do documento)

        Accession area