Dossiê/Processo 41748 - Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, artigo 8. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3752, de 1960, artigo 3. Lei nº 3051, de 1959, artigo 5

Área de identificação

Código de referência

41748

Título

Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, artigo 8. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3752, de 1960, artigo 3. Lei nº 3051, de 1959, artigo 5

Data(s)

  • 1960; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2V.125f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lacerda, Ruth Bezerra Tavares de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Izerhard, Lecy Zulaica de Albuquerque (autor); Gouvea, Yolanda Melgaço (autor); Carvalho, Dorival Alves de (autor); Oliveira, José Antonio Rego de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    02-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48678 (número do documento)

        Área de ingresso