Dossiê/Processo 42688 - procuração (18) tabelião Luíz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955 . 9 certificado de vínculo empregatício Ministério da Marinha 1954 . certidão de tradução carta firma The Nomex Company Tradutor Público Alberto Henrique Zuresteg 1954 . 1956. 9 certidão de tradução fatura de compra de automóvel 1956 . 8 certidão de tradução contrato de compra e venda 1955. 8 certidão de tradução carta Franelma Export Com. Inc. 1956. 8 certidão de teadução conhecimento de carga navio Itajai 1956. navio Mormaclark 1956. navio Santos 1956. navio Antonina 1956. fotocópia recorte de jornal Diário Oficial, março de 1956. portaria nº1 04/07/1956. 18 guia para pagamento direitos alfándegarios 1956. lista quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos 1956. custa processual 1957. anexo processo requerimento avulso 1956

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Reference code

42688

Title

procuração (18) tabelião Luíz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955 . 9 certificado de vínculo empregatício Ministério da Marinha 1954 . certidão de tradução carta firma The Nomex Company Tradutor Público Alberto Henrique Zuresteg 1954 . 1956. 9 certidão de tradução fatura de compra de automóvel 1956 . 8 certidão de tradução contrato de compra e venda 1955. 8 certidão de tradução carta Franelma Export Com. Inc. 1956. 8 certidão de teadução conhecimento de carga navio Itajai 1956. navio Mormaclark 1956. navio Santos 1956. navio Antonina 1956. fotocópia recorte de jornal Diário Oficial, março de 1956. portaria nº1 04/07/1956. 18 guia para pagamento direitos alfándegarios 1956. lista quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos 1956. custa processual 1957. anexo processo requerimento avulso 1956

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 285f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor,nacionalidade brasileira, militar da Marinha De Guerra,residente a Rua Barata Ribeiro,639, requereu um interdito proibitório contra a União Federal. O suplicante estava em missão oficial no exterior e adquiriu um automóvel. Porém, a Alfândega do Rio de Janeiro estaria impedindo-o de retirar e utilizar o veículo. O autor alegou que tal decisão violava o disposto na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, inciso VIII. Assim, o autor solicitou que o carro fosse desembaraçado quando chegasse ao porto do Rio de Janeiro. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o pedido de recurso mantendo assim a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública que concedeu o pedido da inicial

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Nunes Antonio Araujo (autor); Carlos, Armando Fernandes de (autor); D'Orsi, Alberto Esteves (autor); Justo,Luiz Carlos Peixoto Garcia (autor); Brandão, Geremias Bezerra e outros (autor); Cruz,Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-03-2009

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        48487 (número do documento)

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