Dossiê/Processo 42688 - procuração (18) tabelião Luíz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955 . 9 certificado de vínculo empregatício Ministério da Marinha 1954 . certidão de tradução carta firma The Nomex Company Tradutor Público Alberto Henrique Zuresteg 1954 . 1956. 9 certidão de tradução fatura de compra de automóvel 1956 . 8 certidão de tradução contrato de compra e venda 1955. 8 certidão de tradução carta Franelma Export Com. Inc. 1956. 8 certidão de teadução conhecimento de carga navio Itajai 1956. navio Mormaclark 1956. navio Santos 1956. navio Antonina 1956. fotocópia recorte de jornal Diário Oficial, março de 1956. portaria nº1 04/07/1956. 18 guia para pagamento direitos alfándegarios 1956. lista quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos 1956. custa processual 1957. anexo processo requerimento avulso 1956

Identificatie

referentie code

42688

Titel

procuração (18) tabelião Luíz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955 . 9 certificado de vínculo empregatício Ministério da Marinha 1954 . certidão de tradução carta firma The Nomex Company Tradutor Público Alberto Henrique Zuresteg 1954 . 1956. 9 certidão de tradução fatura de compra de automóvel 1956 . 8 certidão de tradução contrato de compra e venda 1955. 8 certidão de tradução carta Franelma Export Com. Inc. 1956. 8 certidão de teadução conhecimento de carga navio Itajai 1956. navio Mormaclark 1956. navio Santos 1956. navio Antonina 1956. fotocópia recorte de jornal Diário Oficial, março de 1956. portaria nº1 04/07/1956. 18 guia para pagamento direitos alfándegarios 1956. lista quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos 1956. custa processual 1957. anexo processo requerimento avulso 1956

Datum(s)

  • 1956; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 285f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor,nacionalidade brasileira, militar da Marinha De Guerra,residente a Rua Barata Ribeiro,639, requereu um interdito proibitório contra a União Federal. O suplicante estava em missão oficial no exterior e adquiriu um automóvel. Porém, a Alfândega do Rio de Janeiro estaria impedindo-o de retirar e utilizar o veículo. O autor alegou que tal decisão violava o disposto na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, inciso VIII. Assim, o autor solicitou que o carro fosse desembaraçado quando chegasse ao porto do Rio de Janeiro. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o pedido de recurso mantendo assim a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública que concedeu o pedido da inicial

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Nunes Antonio Araujo (autor); Carlos, Armando Fernandes de (autor); D'Orsi, Alberto Esteves (autor); Justo,Luiz Carlos Peixoto Garcia (autor); Brandão, Geremias Bezerra e outros (autor); Cruz,Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-2009

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      Schrift(en)

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        Aantekeningen van de archivaris

        48487 (número do documento)

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