Dossiê/Processo 38051 - Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1953. Procuração Tabelião. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1953. Recibo, 1951. Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533. Lei n° 842. Decreto n° 27541. Decreto n° 16712

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Reference code

38051

Title

Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1953. Procuração Tabelião. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1953. Recibo, 1951. Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533. Lei n° 842. Decreto n° 27541. Decreto n° 16712

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 207p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, residente à Rua Raimundo Corrêa, nº 10, apartamento 901, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprendeu mercadorias adquiridas nos Estados Unidos pelos impetrantes, e enviadas para o Brasil por meio de encomendas postais.O juiz José de Aguiar da 2º Vara Pública Federal concedeu a segurança impetrada e recorreu ex-ofício. Após agravo no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello do Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança concedida. Após recurso no mandado, negou-se provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Rezende, José Augusto de (autor); Silva, Dori da Costa e (autor); Sarmento, Francisco E. de Morais (autor); Andrews, L. F (autor); Anjeiras, Américo Gomes (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49554 (número do documento)

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