Dossiê/Processo 38051 - Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1953. Procuração Tabelião. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1953. Recibo, 1951. Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533. Lei n° 842. Decreto n° 27541. Decreto n° 16712

Zone d'identification

Cote

38051

Titre

Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1953. Procuração Tabelião. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1953. Recibo, 1951. Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533. Lei n° 842. Decreto n° 27541. Decreto n° 16712

Date(s)

  • 1953; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 207p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, residente à Rua Raimundo Corrêa, nº 10, apartamento 901, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprendeu mercadorias adquiridas nos Estados Unidos pelos impetrantes, e enviadas para o Brasil por meio de encomendas postais.O juiz José de Aguiar da 2º Vara Pública Federal concedeu a segurança impetrada e recorreu ex-ofício. Após agravo no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello do Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança concedida. Após recurso no mandado, negou-se provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rezende, José Augusto de (autor); Silva, Dori da Costa e (autor); Sarmento, Francisco E. de Morais (autor); Andrews, L. F (autor); Anjeiras, Américo Gomes (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49554 (número do documento)

        Accession area