Dossiê/Processo 16949 - Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904. Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903. Termo de Agravo, 1904. Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9. Constituição Federal, artigo 48. Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503. Decreto nº 848 de 1890, artigo 302

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Reference code

16949

Title

Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904. Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903. Termo de Agravo, 1904. Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9. Constituição Federal, artigo 48. Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503. Decreto nº 848 de 1890, artigo 302

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida

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Muniz, Ricardo Barradas (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-07-2007

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        Archivist's note

        26370 (número do documento)

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