Dossiê/Processo 16949 - Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904. Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903. Termo de Agravo, 1904. Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9. Constituição Federal, artigo 48. Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503. Decreto nº 848 de 1890, artigo 302

Identificatie

referentie code

16949

Titel

Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904. Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903. Termo de Agravo, 1904. Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9. Constituição Federal, artigo 48. Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503. Decreto nº 848 de 1890, artigo 302

Datum(s)

  • 1903 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 126f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida

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Muniz, Ricardo Barradas (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-07-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        26370 (número do documento)

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