Dossiê/Processo 22328 - Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

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22328

Title

Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 66 f.

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Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores tinham a profissão de médicos. Requereram um mandado de segurança a fim de continuarem a exercer as funções sanitárias que lhes competiam pelo Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, isentos os navios que estivessem em exercício das visitas de autoridades sanitárias. O citado Regulamento preceituava que toda embarcação nacional com mais de 100 toneladas e que navegasse pelas costas do país, seria obrigado a ter um médico a bordo e visitas de Inspetores de Saúde dos portos. Os autores foram nomeados, depois de concursados, como sub-Inspetores Sanitários Marítimos. O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde abriu novo concurso para o exercício das funções sanitárias da Marinha Mercante, ao invés de empregá-los. A ação se baseou na Lei nº 191, artigo 8, parágrafo 1, letra A. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, concedendo o mandado

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Almeida, Eduardo Valle de (autor); Oliveira, Pedro de (autor); Bulcão, Augusto de Araújo Aragão (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        Archivist's note

        24564 (número do documento)

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