Dossiê/Processo 18541 - Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Identificatie

referentie code

18541

Titel

Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Datum(s)

  • 1923 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 42f.

Context

Naam van de archiefvormer

Gastão & Gimarães (autor). Fonseca, Vaz & Companhia (autor). Henry Bourseau & Companhia (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Aanvullingen

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    31/08/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19735 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik