Dossiê/Processo 18541 - Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Zona de identificação

Código de referência

18541

Título

Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 42f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Gastão & Gimarães (autor). Fonseca, Vaz & Companhia (autor). Henry Bourseau & Companhia (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/08/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19735 (número do documento)

        Área de ingresso