Dossiê/Processo 20858 - Procuração, 1936. Caução, 1939. Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8. Código Comercial, artigo 59. Código do Processo Civil, artigo 201, 1047

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Reference code

20858

Title

Procuração, 1936. Caução, 1939. Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8. Código Comercial, artigo 59. Código do Processo Civil, artigo 201, 1047

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

Companhia Sul-Mineira de Armazéns Gerais (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram sociedade anônima à Rua da Quitanda 191, Rio de Janeiro, e foram multados no valor de 18:660$000 réis pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, por acusação de venda de café em caroço sem pagar o imposto de vendas mercantis, do qual estariam os suplicantes isentos. Recorreram ao 1o. Conselho de Contribuintes que, em segunda decisão, lhes deu causa, mas o Ministério da Fazenda contestou o prazo do recurso. Depositaram o valor pedido e requereram anulação de decisão do Ministro da Fazenda.Juiz Costa e Silva. Autos incompletos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25861 (número do documento)

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