Dossiê/Processo 20858 - Procuração, 1936. Caução, 1939. Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8. Código Comercial, artigo 59. Código do Processo Civil, artigo 201, 1047

1v. 35f.

Os suplicantes eram sociedade anônima à Rua da Quitanda 191, Rio de Janeiro, e foram multados no valor de 18:660$000 réis pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, por acusação de venda de café em caroço sem pagar o imposto de vendas mercantis, do qual estariam os suplicantes isentos. Recorreram ao 1o. Conselho de Contribuintes que, em segunda decisão, lhes deu causa, mas o Ministério da Fazenda contestou o prazo do recurso. Depositaram o valor pedido e requereram anulação de decisão do Ministro da Fazenda.Juiz Costa e Silva. Autos incompletos.

Hungria, Nelson (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

25861 (número do documento)