Dossiê/Processo 22945 - Procuração, 1938, 1939, 1941. Regime Interno, 1932. Estatuto dos Funcionários, 1936. Resolução nº nº 323, artigo 21, 19. Resolução nº nº 2010, artigo 34. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13. Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 21233 de 01/04/1932. Decreto nº 22871 de 28/06/1933. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937. Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6. Decreto nº 1252. Regulamento Interno, artigo 19

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22945

Title

Procuração, 1938, 1939, 1941. Regime Interno, 1932. Estatuto dos Funcionários, 1936. Resolução nº nº 323, artigo 21, 19. Resolução nº nº 2010, artigo 34. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13. Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 21233 de 01/04/1932. Decreto nº 22871 de 28/06/1933. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937. Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6. Decreto nº 1252. Regulamento Interno, artigo 19

Date(s)

  • 1939; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 203 f.

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Name of creator

Departamento Nacional do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era domiciliado em Santos São Paulo, e foi admitido como agente auxiliar da ré em Santos. De 1934 a 1939 foi sub-contador e chefe da contabilidade, chegando a outros cargos. Pediu diferença de vencimentos, daria de 40$000 como fiscal de ???? e moagens em Rio Novo, Minas Gerais, vencimentos de tempo de suspensão injusta, férias não tiradas, gratificações, ordenadores integrais de 1:500$000 mensais a partir de demissão injusta e ilegal, juros, custas, reintegração no cargo. Deu valor de causa em 50:000$000. O juiz Arthur Marinho julgou o autor carecedor da ação e o condenou, o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que deu provimento à ação. Porém o autor desistiu da apelação pois havia entrado em acordo com o réu. O juiz homologou o termo de desistência

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Barbosa, Arthur Aguiar (autor); Braga, Antonio Vieira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        28098 (número do documento)

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