Dossiê/Processo 22945 - Procuração, 1938, 1939, 1941. Regime Interno, 1932. Estatuto dos Funcionários, 1936. Resolução nº nº 323, artigo 21, 19. Resolução nº nº 2010, artigo 34. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13. Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 21233 de 01/04/1932. Decreto nº 22871 de 28/06/1933. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937. Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6. Decreto nº 1252. Regulamento Interno, artigo 19

1 v. 203 f.

O autor era domiciliado em Santos São Paulo, e foi admitido como agente auxiliar da ré em Santos. De 1934 a 1939 foi sub-contador e chefe da contabilidade, chegando a outros cargos. Pediu diferença de vencimentos, daria de 40$000 como fiscal de ???? e moagens em Rio Novo, Minas Gerais, vencimentos de tempo de suspensão injusta, férias não tiradas, gratificações, ordenadores integrais de 1:500$000 mensais a partir de demissão injusta e ilegal, juros, custas, reintegração no cargo. Deu valor de causa em 50:000$000. O juiz Arthur Marinho julgou o autor carecedor da ação e o condenou, o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que deu provimento à ação. Porém o autor desistiu da apelação pois havia entrado em acordo com o réu. O juiz homologou o termo de desistência

Barbosa, Arthur Aguiar (autor); Braga, Antonio Vieira (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

28098 (número do documento)